1. O que é o serviço

O Captador de Licitações monitora editais e contratações de órgãos públicos publicados em fontes públicas, principalmente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e mostra ao cliente os que combinam com as palavras-chave que ele escolheu. Também avisa por e-mail, Telegram ou WhatsApp, lembra de prazos, organiza o acompanhamento de cada edital e, quando o cliente pede, gera um resumo do edital com inteligência artificial.

O serviço não é um órgão público, não participa de licitações em nome do cliente, não envia propostas e não presta assessoria jurídica.

2. Limites do que mostramos

• Os dados vêm de fontes públicas e podem ter atraso, erro, omissão ou ser alterados pelo órgão depois da coleta. Alguns editais não aparecem (por exemplo, os que não são publicados nas fontes que monitoramos).
• O edital oficial é sempre a fonte final. Antes de decidir ou de enviar proposta, o cliente deve conferir datas, exigências e valores no documento oficial do órgão.
• Avisos e alertas de prazo são um auxílio. Podem falhar (e-mail na caixa de spam, número errado, instabilidade de terceiros). O cliente continua responsável por acompanhar os prazos.
• Os resumos, análises, respostas e rascunhos de peças feitos por inteligência artificial podem conter erros ou deixar de citar exigências importantes. Não substituem a leitura do edital nem a orientação de um profissional. Rascunhos de impugnação, recurso e outras peças devem ser revisados por um advogado antes de qualquer protocolo. O tira-dúvidas jurídico é orientação geral, baseada em trechos de lei selecionados e em trechos do edital, e não é consultoria, parecer jurídico nem garantia de resultado; a base de normas é limitada e pode estar desatualizada. As normas que você mesmo cola em Minhas normas (por exemplo, o decreto da sua prefeitura) não são conferidas pelo sistema: você é responsável por colar o texto correto, atual e público, e deve conferir no diário oficial.

3. Conta, acesso e equipe

• O cliente informa dados verdadeiros e mantém a senha em segredo. Tudo o que for feito com o login é de responsabilidade do titular da conta.
• Cada conta é de uma empresa ou profissional. O titular pode convidar até o número de pessoas previsto no plano; essas pessoas veem os mesmos editais e anotações da conta. Não é permitido dividir um login entre empresas diferentes.
• O titular pode remover pessoas da equipe a qualquer momento.

4. Acesso, planos e pagamento

• As condições de acesso, os planos, os valores, as formas de pagamento e os prazos são informados ao cliente e podem mudar com aviso prévio: [A PREENCHER: condições de acesso, planos e forma de cobrança].
• Quando houver período de acesso e ele acabar sem renovação, o acesso é suspenso. Os dados da conta ficam guardados pelo prazo da Política de Privacidade, para o caso de renovação.
• Cancelamento e reembolso: [A PREENCHER: regra de cancelamento e reembolso].

5. Uso aceitável

É proibido: copiar o conteúdo de forma automatizada em massa ou revender o acesso; tentar burlar a segurança, o limite de uso ou o isolamento entre contas; usar o serviço para fins ilícitos; sobrecarregar o sistema; fazer engenharia reversa do software. A violação pode levar à suspensão imediata da conta.

6. Inteligência artificial

Para gerar o resumo, a análise rápida, a resposta a uma pergunta ou o rascunho de uma peça sobre um edital, o texto do edital (documento público), a descrição da empresa que o cliente escreveu em "Minha empresa" e o que o cliente digitou no pedido ou na pergunta são enviados à Anthropic, provedor de inteligência artificial, por meio da chave de API que o próprio cliente cadastra em "Minha conta". O custo de cada uso é cobrado pela Anthropic na conta do cliente, e o cliente é responsável pela guarda e pelo uso dessa chave.

7. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenção, falhas de internet, indisponibilidade das fontes públicas ou de serviços de terceiros (como PNCP, e-mail, Telegram, WhatsApp e inteligência artificial).

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o prestador não responde por perda de oportunidade, desclassificação, prazo perdido, decisão tomada com base nas informações mostradas, nem por lucros cessantes. Quando houver responsabilidade, ela se limita ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. [A PREENCHER: advogado deve validar esta cláusula]

9. Propriedade intelectual

O software, o desenho das telas e a organização dos dados são do prestador. Os editais e contratos são documentos públicos dos órgãos que os publicaram; o cliente pode usá-los para participar das contratações. As anotações e configurações que o cliente cria continuam sendo dele.

10. Encerramento

O cliente pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados a qualquer momento, pelo contato abaixo. O prestador pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que estejam sem pagamento, avisando por e-mail quando possível.

11. Mudanças nestes termos

Estes termos podem mudar. Quando mudarem, o painel pede um novo aceite antes de continuar a usar o serviço.

12. Prestador, contato e foro

Prestador: [A PREENCHER: nome empresarial, CNPJ e endereço]. Contato: o suporte do serviço.

Foro: [A PREENCHER: comarca escolhida; sugestão do desenvolvedor: a do domicílio do prestador].